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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso: 0001761-51.2025.8.16.0040 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cheque
Recorrente(s): JOÃO PAULO PACOLA DE CARVALHO
Recorrido(s): Indústria e Comércio de Madeiras Finas Ltda.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. RENÚNCIA DE MANDATO. FALECIMENTO DO
RECORRENTE. INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA REGULARIZAÇÃO DO
POLO ATIVO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. TRANSCURSO “IN ALBIS”
DO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 41, § 2º
DA LJE. Recurso não conhecido.

O recurso não merece conhecimento, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a
capacidade postulatória.
Verifica-se que, prolatada sentença (mov. 123.1), JOÃO PAULO PACOLA DE CARVALHO interpôs
recurso inominado (mov. 127.1) por intermédio de seu patrono Dr. SILVIO APARECIDO ROSSI PINA (OAB/PR
87.113).
Entretanto, posteriormente, o procurador do recorrente renunciou ao mandato, sendo acolhido o
pedido de renúncia (mov. 19.1). Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da Sra. Danielle
Teixeira Canali, cônjuge supérstite do recorrente, para que regularizasse a representação, constituindo
novo advogado nos autos e cumprindo a determinação de mov. 14.1, sob pena de não conhecimento do
recurso (mov. 19.1).
Intimada no endereço constante dos autos, conforme comprova o aviso de recebimento de mov.
25.1, a destinatária deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
Nos termos do art. 19, §2º, da LJE, “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço
ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausência da comunicação”. Logo, reputa-se válida a intimação de mov. 25.1/RI.
Registre-se que, além da ciência conferida à cônjuge supérstite, esta Relatora ressaltou
expressamente a necessidade de constituição de novo patrono e de regularização do polo ativo, sob pena
de não conhecimento do recurso. Observância, esta, desdenhada.
Conforme estipula o §2º do art. 41 da LJE, “no recurso, as partes serão obrigatoriamente
representadas por advogado”.
Portanto, resta ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a capacidade postulatória, razão
pela qual não conheço do recurso inominado forte no art. 932, III, do CPC c/c art. 41, § 2º da LJE, posto
que manifestamente inadmissível.
Dado o não conhecimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE).
Intimem-se.
Curitiba, data de inserção no sistema.

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
D